ATIVIDADE CONTEXTUALIZADA AV1 – SAÚDE COLETIVA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Curso: Farmácia
A Lei Orgânica da Saúde n° 8.080/90 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 que deu início a regulamentação do Sistema Único de Saúde no Brasil dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Cada artigo que rege a Lei Orgânica do SUS nos faz entender que se trata de uma lei de abrangência em todo território brasileiro que regulamenta todo e qualquer serviço de saúde, tanto no aspecto físico quanto no jurídico, seja por parte da iniciativa privada ou do poder público.
O artigo 2° da lei Orgânica da Saúde determina o direito fundamental ao ser humano e que é dever do Estado garantir de forma igualitária e universal a saúde ao cidadão através de políticas sociais e econômicas efetivas. Os indicadores epidemiológicos apontam que quanto melhor o nível de saúde da população, melhor é o índice do pais em relação a organização social e econômica.
Vale lembrar que o artigo 3° da lei nos remete a entender que o conceito ampliado da saúde não é a ausência de doença, mas um conjunto de determinantes e condicionantes, a exemplo da alimentação, da moradia, do saneamento básico, o trabalho, a educação, a atividade física, a acessibilidade, o transporte, e o acesso aos bens e serviços essenciais.
A Lei Orgânica da Saúde que presa por garantir ao cidadão brasileiro o direito ao acesso aos serviços públicos de saúde de forma igualitária independentemente de classe, raça ou religião, apresenta ainda no artigo 4° o que conceitua o SUS como um conjunto de ações e serviços de saúde prestado pelas três esferas do poder púbico, sendo elas municipais, estaduais e federal, podendo haver participação complementar de fundações e iniciativa privada.
Com esse aprendizado, posso concluir que a necessidade do personagem Cícero, assim como de tantos outros portadores de necessidades físicas, especiais ou de atendimento de saúde seriam facilmente solucionados com a aplicação de forma efetiva e sem restrições de todos os dispositivos da Lei Orgânica da Saúde que presa por garantir ao cidadão todos os direitos da Constituição Federal de 1988.
Referências: Conteúdos da Disciplina Saúde Coletiva e Vigilância Epidemiológica e Lei Orgânica da Saúde n°8,080/90